Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.

Não há falar em condenação da ré ao pagamento da multa em comento no caso de atraso na liberação das guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS ao trabalhador, porquanto as penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, e sobretudo porque a demora decorreu de agendamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho.

Empresa aérea indeniza por extravio.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Gol Transportes Aéreos S/A a indenizar uma empresa de logística em R$ 24.354,80 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais devido ao extravio de mercadorias.

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado "fator previdenciário" e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

OAB-PE liberta analfabeto que ficou preso mais do que devia

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Crime de sonegação fiscal. Preliminar de supressão de instância não conhecida. Pagamento integral do débito junto à receita federal. Extinção da punibilidade.

Judiciário discute cortes no orçamento

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Embargos de declaração. Aduz omissão do julgado a propósito da ausência de registro do Recorrido no Ministério do Trabalho e, por conseguinte, não tem a representatividade dos empregados da Consignante.

Negado pedido de desembargador contra aposentadoria compulsória aos 70 anos

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

Renan anuncia licença médica de dez dias

MP vai acompanhar investigação de elo entre juíza e traficante

Supremo mantém validade de normas paulistas

Lula sanciona, com vetos, lei que vai impulsionar ZPEs